Causa da morte de aves deve ser provada com laudo oficial

Em liquidação, juiz não pode incluir na condenação valores que não foram pedidos

Cliente que encontrou 'objeto' no refrigerante deverá ser indenizado

Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

ICMS. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência.

Unimed reclama ao STF de decisão da justiça gaúcha pelo descumprimento de cláusula de reajuste em contrato

Recurso ordinário interposto pela reclamante. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

Leomar Quintanilha, relator setorial do orçamento, mantém salário mínimo em R$ 375

Execução Fiscal. Insurgência contra multa moratória e utilização da a taxa Selic. Multa decorrente do simples descumprimento da obrigação tributária, independente de dolo ou má-fé do contribuinte

Vedada a progressividade da cobrança de imposto sobre bem doado

Decisão inédita obriga Bradesco a utilizar linguagem clara nos contratos de empréstimos consignados

TST multa Caixa Econômica por litigância de má-fé

Aposentadoria por invalidez concedida antes de 1995 ganha direito à revisão em 100% do salário de benefício

Plano de Saúde - Liminares do Ministério Público de São Paulo continuam em vigor

Governador contesta lei do Paraná sobre reserva florestal

TST garante reintegração de empregado soropositivo

Fraude leva a enquadramento de programadora como bancária

Justiça anula leilões de hotel e terreno de Sergio Naya

TST mantém pagamento de salário-utilidade a gerente

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, confirmou o direito de um ex-gerente de uma empresa de equipamentos agrícolas ao pagamento de parcela pelo uso de veículo, o chamado salário ?in natura? ou salário-utilidade.

Mantida decisão que dispensou universidade de homologar demissão

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que garantiu à Universidade Estadual de Londrina (PR) os privilégios processuais conferidos por decreto aos entes públicos que tenham contra si decisões judiciais trabalhistas total ou parcialmente desfavoráveis.